Sobre Hamilton Dias de Souza



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Embora ela costume ser chamada por “CNH definitiva” para diferenciar da “provisória”, a verdade é de que ela nãeste dura para sempre.

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Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, tais como eram chamadas previamente da reforma de 2015. E pelas regras do Carf, só se É possibilitado a recorrer de modo a ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência por entendimento entre câmaras em discussões iguais.

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